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Jurisprudência


TJDF AGI - 824024-20140020146162AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDA PROTETIVA. POSSIBILIDADE. LEI 11.340. PERCENTUAL RAZOÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a fixação de alimentos provisórios em sede de medida protetiva, tratando-se de casos de violência doméstica, a teor do disposto no art. 22, inciso V, da Lei 11.340/06. 2. Estando presentes os elementos de provas necessários ao sopesamento do binômio necessidade/possibilidade, devem prevalecer, em princípio, os alimentos no patamar fixado. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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