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Jurisprudência


TJDF AGI - 824331-20140020102478AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS - DISPONIBILIZAÇÃO DE BENS DO CURATELADO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ALTERAÇÃO DOS PEDIDOS - NOVA CITAÇÃO. Não se conhece de parte do agravo quanto às alegações que não foram objeto da decisão agravada. Não comprovada a necessidade dos alimentos pela suposta ex-companheira do réu, não há que se falar em sua fixação. Não há perigo da demora que enseje o bloqueio de bens do réu e ele está sob curatela e os bens do curatelado só podem ser alienados após autorização judicial prévia ( CC 1.750, 1.753 e 1.774). Havendo alteração nos pedidos do autor, após provimento de agravo de instrumento, deve ser dada nova oportunidade para que o réu conteste a ação e exerça o contraditório e a ampla defesa. Conheceu-se parcialmente do agravo e, neste parte, negou-se provimento.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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