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Jurisprudência


TJDF AGI - 824378-20140020199247AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. FALTA DE INTERESSE. PEDIDO FORMULADO PELOS PRÓPRIOS AGRAVANTES. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece do agravo quanto ao pedido de convalidação dos cálculos efetuados pelos agravantes, quando consta nos autos requerimento expresso, por eles próprios formulado, pleiteando a remessa do feito à Contadoria Judicial. Assim, a decisão agravada, ao determinar o envio dos autos ao contador, nada mais faz do que acatar o pedido dos próprios agravantes, falecendo a eles interesse em modificar a decisão, nesse aspecto. Não havendo qualquer pronunciamento do juiz de primeira instância acerca da forma de pagamento e distribuição do débito entre os executados, na medida em que o magistrado se limitou a determinar a remessa dos autos ao contador para cálculo do débito remanescente, sem qualquer definição, até o momento, acerca do quantum devido por cada executado, eventual manifestação do Órgão Colegiado, em sede de agravo de instrumento, sobre a distribuição do débito ensejaria evidente supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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