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Jurisprudência


TJDF AGI - 824382-20140020182075AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. ARTIGO 733 DO CPC. MUDANÇA DE RITOS. RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA. ARTIGO 732 DO CPC. FACULDADE DO CREDOR. A execução de alimentos, pelo rito da coerção pessoal, art. 733 do Código de Processo Civil, detém como pressuposto a atualidade do débito alimentar, ou seja, deve abranger as três parcelas imediatamente anteriores ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da demanda, por força do art. 290 do CPC. Se, no caso concreto, o agravante tem decretada a prisão pela quarta vez, por remanescer saldo em aberto de sua dívida alimentar, e, apesar disso, permanece inadimplente, nada obsta o cumprimento da ordem de prisão civil do alimentante, sobretudo quando se verifica que a execução se arrasta há mais de seis anos, concedendo-se reiteradas oportunidades para o agravante quitar a dívida alimentar, sem sucesso. É possível a conversão da execução sob o rito da prisão para o rito da penhora, prosseguindo-se o feito pela via da constrição patrimonial. Todavia, trata-se de uma faculdade do credor, não cabendo ao executado dispor acerca do procedimento aplicado regularmente, por força do art. 733 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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