TJDF AGI - 824394-20140020207884AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA PROVISÓRIA. GENITOR. PRIMAZIA. ASSUNÇÃO DA GUARDA PELOS AVÓS. CARÁTER EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIO. De acordo com os artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda e sustento dos filhos menores compete, em primazia, à mãe e/ou ao pai, detentores do poder familiar. Somente na absoluta falta ou incapacidade de ambos os pais é que a guarda dos menores poderá ser atribuída, de forma excepcional e subsidiária, a outras pessoas. Assim, a atribuição da guarda aos avós somente poderá ser deferida em caráter excepcional, e desde que fique demonstrado que ambos os pais se encontram incapacitados de ter os filhos em seu poder. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA PROVISÓRIA. GENITOR. PRIMAZIA. ASSUNÇÃO DA GUARDA PELOS AVÓS. CARÁTER EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIO. De acordo com os artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda e sustento dos filhos menores compete, em primazia, à mãe e/ou ao pai, detentores do poder familiar. Somente na absoluta falta ou incapacidade de ambos os pais é que a guarda dos menores poderá ser atribuída, de forma excepcional e subsidiária, a outras pessoas. Assim, a atribuição da guarda aos avós somente poderá ser deferida em caráter excepcional, e desde que fique demonstrado que ambos os pais se encontram incapacitados de ter os filhos em seu poder. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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