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Jurisprudência


TJDF AGI - 824466-20140020171699AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR DA UNIVERSIODADE DE BRASÍLIA. AVANÇO ESCOLAR. DIREITO DE SER SUBMETIDO À AVALIAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CONSELHO DE CLASSE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrando o estudante, embora menor de dezoito anos, capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido para que seja submetido a exame para conclusão do ensino médio e, uma vez aprovado, expedido o certificado para que possa se matricular no curso superior pretendido 2. O avanço escolar não pode se submeter à exigência de 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência do educando, mormente porque esta inviabilizaria o próprio instituto. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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