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Jurisprudência


TJDF AGI - 824615-20140020042520AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE DEFERE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o art. 927, do CPC, nas ações de reintegração de posse incumbe ao autor provar: a) sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; c) a perda da posse. 2. De acordo com o art. 1.196, do Código Civil, possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Conforme o art. 1.210, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. 3. Na hipótese, em que pesem os argumentos apresentados pelas agravantes, os mesmos não são suficientes para afastar os fatos informados pelos autores na petição inicial. 4. Nego provimento.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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