TJDF AGI - 824794-20140020177014AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30%. RAZOABILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO LEGAL. 1. Em face do caráter alimentar dos vencimentos, os descontos em folha de pagamento devem ser limitados à percentual razoável, a fim de não privar o consignado do indispensável à sua sobrevivência, sob pena de inobservância aos princípios constitucionais da proteção legal do salário (CF, art. 7º, inciso X) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso I). 2. Esse entendimento, aliás, já se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça, ao considerar que descontar acima de 30% (trinta por cento) da margem consignável dos militares, de qualquer outro servidor público ou trabalhador, ofende, além dos princípios supramencionados, o da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista o caráter alimentar da remuneração e/ou salário. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30%. RAZOABILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO LEGAL. 1. Em face do caráter alimentar dos vencimentos, os descontos em folha de pagamento devem ser limitados à percentual razoável, a fim de não privar o consignado do indispensável à sua sobrevivência, sob pena de inobservância aos princípios constitucionais da proteção legal do salário (CF, art. 7º, inciso X) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso I). 2. Esse entendimento, aliás, já se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça, ao considerar que descontar acima de 30% (trinta por cento) da margem consignável dos militares, de qualquer outro servidor público ou trabalhador, ofende, além dos princípios supramencionados, o da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista o caráter alimentar da remuneração e/ou salário. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
17/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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