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Jurisprudência


TJDF AGI - 825351-20140020167899AGI

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA PENALIZADA. ART. 7º DA Lei nº 10.520/02. IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DE LICITAR E CONTRATAR DECORRENTE DE PENALIDADE. PARTICIPAÇÃO EM PREGÃO ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O interesse processual relaciona-se com a necessidade ou utilidade do provimento jurisdicional vindicado e com a adequação do meio utilizado para a obtenção da tutela pretendida. Preliminar rejeitada. 2. A punição prevista no art. 7º da lei nº 10.520/02 deve ser aplicada dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a conduta reputada ilícita em si e atentando-se, ainda, ao postulado da boa-fé e, observando-se, ainda, o devido processo legal, o contraditório e da ampla defesa. 3.Há plausibilidade do direito vindicado suficiente a amparar a antecipação de tutela consistente na suspensão dos efeitos da penalidade imposta à agravante no âmbito administrativo. 4.Não sendo possível inferir, neste momento preliminar, se a conduta do recorrente causou prejuízo ao certame licitatório a ensejar a penalidade que lhe foi imposta. Presente, ainda, a possibilidade de ocorrência de prejuízo irreparável à agravante, que ficará desde logo impedida de participar de processo licitatório ou contratar com o Poder Público, a suspensão da penalidade é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e provido. Preliminar rejeitada

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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