TJDF AGI - 825369-20140020150774AGI
DIREITO FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 5.741/1971. VALORES DEPOSITADOS EM AÇÕES JUDICIAIS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ABATIMENTO NO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO. 1. Para efetiva proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação é preciso a observância do disposto na legislação específica: Lei nº 5.741/1971. 2. Embora as ações de consignação em pagamento não impeçam o ajuizamento de ação de execução hipotecária, no caso em concreto, é necessário o abatimento dos valores depositados em juízo, antes do envio do bem imóvel para o leilão em hasta pública. 3. Agravo conhecido parcialmente provido.
Ementa
DIREITO FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 5.741/1971. VALORES DEPOSITADOS EM AÇÕES JUDICIAIS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ABATIMENTO NO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO. 1. Para efetiva proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação é preciso a observância do disposto na legislação específica: Lei nº 5.741/1971. 2. Embora as ações de consignação em pagamento não impeçam o ajuizamento de ação de execução hipotecária, no caso em concreto, é necessário o abatimento dos valores depositados em juízo, antes do envio do bem imóvel para o leilão em hasta pública. 3. Agravo conhecido parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
16/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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