TJDF AGI - 825405-20140020078645AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM, RETIRADA DOS AUTOS DA PRESENÇA DE PRETENSOS HERDEIROS E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 93 DA CF 1. Não se há de falar em irregularidade formal do agravo de instrumento por inobservância do preceito do art. 525, inciso I, do CPC, se o agravo foi devidamente instruído com as peças obrigatórias e, ainda, com as peças que o agravante entendia necessárias para o deslinde da causa. 2. Se as matérias referentes ao pedido de nova avaliação do bem - retirada dos autos da presença de pretensos herdeiros e designação de audiência de conciliação -, não foram decididas perante o juízo a quo, não podem ser apreciadas nesta instância recursal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 3. Se a decisão recorrida justificou, de forma clara e suficiente, a escolha pelo laudo elaborado pela Contadoria Judicial, sem deixar qualquer questão sem resposta, em estrita observância ao art. 93, da CF, podendo-se extrair com clareza os fundamentos que levaram à rejeição do laudo elaborado pelo perito judicial, deve a mesma ser mantida. 4. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM, RETIRADA DOS AUTOS DA PRESENÇA DE PRETENSOS HERDEIROS E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 93 DA CF 1. Não se há de falar em irregularidade formal do agravo de instrumento por inobservância do preceito do art. 525, inciso I, do CPC, se o agravo foi devidamente instruído com as peças obrigatórias e, ainda, com as peças que o agravante entendia necessárias para o deslinde da causa. 2. Se as matérias referentes ao pedido de nova avaliação do bem - retirada dos autos da presença de pretensos herdeiros e designação de audiência de conciliação -, não foram decididas perante o juízo a quo, não podem ser apreciadas nesta instância recursal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 3. Se a decisão recorrida justificou, de forma clara e suficiente, a escolha pelo laudo elaborado pela Contadoria Judicial, sem deixar qualquer questão sem resposta, em estrita observância ao art. 93, da CF, podendo-se extrair com clareza os fundamentos que levaram à rejeição do laudo elaborado pelo perito judicial, deve a mesma ser mantida. 4. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
20/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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