TJDF AGI - 825406-20140020100013AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PERÍODO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA 102 DO STJ. 1. Não se há de falar em irregularidade formal do agravo de instrumento por inobservância do preceito do art. 525, I, do CPC, se consta procuração outorgada ao patrono do agravado. 2. Se a matéria referente ao pedido de nova avaliação do bem não foi decidida perante o juízo a quo, não pode ser apreciada nesta instância recursal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 3. Ainda quea inclusão dos expurgos inflacionários nos cáculos elaborados pela contadoria judicial não tenha sido analisada pelo Juízo a quo, pode ser apreciada em sede recursal por ser matéria de ordem pública. 4. Se a contadoria judicial observou os termos do julgado na elaboração de seus cálculos, notadamente quanto ao termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária, mantém-se a decisão agravada. 5. Se os índices adotados nos cálculos homologados pelo Juízoa quo refletem a real inflação do período, não há necessidade de feitura de novos cálculos a fim de se incluir os expurgos inflacionários, ainda mais quando se trata de indenização decorrente de desapropriação, em que somente devem incidir a atualização monetária, juros moratórios e compensatórios, ex vi do enunciado de súmula 102 do STJ. 6. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PERÍODO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA 102 DO STJ. 1. Não se há de falar em irregularidade formal do agravo de instrumento por inobservância do preceito do art. 525, I, do CPC, se consta procuração outorgada ao patrono do agravado. 2. Se a matéria referente ao pedido de nova avaliação do bem não foi decidida perante o juízo a quo, não pode ser apreciada nesta instância recursal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 3. Ainda quea inclusão dos expurgos inflacionários nos cáculos elaborados pela contadoria judicial não tenha sido analisada pelo Juízo a quo, pode ser apreciada em sede recursal por ser matéria de ordem pública. 4. Se a contadoria judicial observou os termos do julgado na elaboração de seus cálculos, notadamente quanto ao termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária, mantém-se a decisão agravada. 5. Se os índices adotados nos cálculos homologados pelo Juízoa quo refletem a real inflação do período, não há necessidade de feitura de novos cálculos a fim de se incluir os expurgos inflacionários, ainda mais quando se trata de indenização decorrente de desapropriação, em que somente devem incidir a atualização monetária, juros moratórios e compensatórios, ex vi do enunciado de súmula 102 do STJ. 6. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
20/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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