TJDF AGI - 825409-20140020151710AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CENTRUS. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. 1. Tratando-se de restituição de quantia certa - o valor das contribuições vertidas à fundação de previdência privada - apresentada na petição inicial e não impugnada pela parte adversa, afasta-se a necessidade de adoção de liquidação por arbitramento. 2. Para a configuração da hipótese de improbus litigator, deve estar claro o elemento subjetivo, isto é, a intenção deliberada de provocar um incidente infundado ou de usar o procedimento judicial com objetivo ilícito, ou insurreição contra um fato incontroverso, nos termos do art. 17, do CPC. 3. Agravo improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CENTRUS. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. 1. Tratando-se de restituição de quantia certa - o valor das contribuições vertidas à fundação de previdência privada - apresentada na petição inicial e não impugnada pela parte adversa, afasta-se a necessidade de adoção de liquidação por arbitramento. 2. Para a configuração da hipótese de improbus litigator, deve estar claro o elemento subjetivo, isto é, a intenção deliberada de provocar um incidente infundado ou de usar o procedimento judicial com objetivo ilícito, ou insurreição contra um fato incontroverso, nos termos do art. 17, do CPC. 3. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
20/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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