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Jurisprudência


TJDF AGI - 825409-20140020151710AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CENTRUS. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. 1. Tratando-se de restituição de quantia certa - o valor das contribuições vertidas à fundação de previdência privada - apresentada na petição inicial e não impugnada pela parte adversa, afasta-se a necessidade de adoção de liquidação por arbitramento. 2. Para a configuração da hipótese de improbus litigator, deve estar claro o elemento subjetivo, isto é, a intenção deliberada de provocar um incidente infundado ou de usar o procedimento judicial com objetivo ilícito, ou insurreição contra um fato incontroverso, nos termos do art. 17, do CPC. 3. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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