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Jurisprudência


TJDF AGI - 825540-20140020111933AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOLA PÚBLICA. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MONITOR ESPECIALIZADO. INDISPENSABILIDADE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o inciso III do Art. 208 da Constituição Federal que O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 2. Considerando que o agravante é portador de anemia falciforme e possui dificuldades motoras e cognitivas decorrentes de acidente vascular cerebral, mostra-se indispensável a presença do monitor em sala de aula, com o fim de garantir o seu direito fundamental à educação. 3. Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso da ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado (educação) e do seu máximo enquadramento como direito fundamental, eis que desde fevereiro do corrente ano o agravante deixou de ser auxiliado por monitor exclusivo em sala de aula, impõe-se o deferimento do pedido formulado em antecipação de tutela. 4. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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