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Jurisprudência


TJDF AGI - 825607-20140020117909AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. TUTELA ANTECIPADA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC, é possível desde que, havendo prova inequívoca do direito alegado, o julgador se convença, por meio de uma cognição sumária, da verossimilhança das alegações, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O exame referente aos critérios de avaliação de prova objetiva de concurso público demanda ampla dilação probatória, incabível na estreita via do agravo de instrumento e incapaz de autorizar o deferimento do pedido de antecipação de tutela 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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