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Jurisprudência


TJDF AGI - 825630-20140020083729AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA PROPOSTA EM JUÍZO DIVERSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 59 e 235 DO STJ. APLICABILIDADE. DECISÃO CASSADA. 1. Inexiste conexão ou litispendência que justifiquem a atração da competência para o Juízo em que tramitou ação possessória envolvendo o mesmo imóvel, quando já houve o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Inteligência das súmulas 56 e 235 do STJ. 2. Agravo provido.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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