TJDF AGI - 825631-20140020105525AGI
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ASSIMBLEIA INSTITUIDORA DE ASSOCIAÇÃO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU. ARTIGO 106 DO CPC. 1. Caracterizada a identidade de elementos entre os feitos, diante do vínculo no objeto e na causa de pedir, recomenda-se a união das ações como meio de se evitarem decisões conflitantes. 2. Na hipótese, as ações têm por pressuposto a declaração de nulidade da assembléia que deliberou sobre a instituição da entidade ré, operadora de planos privados de assistência a saúde, sob fundamento idêntico, ausência de publicidade no referido ato. 3. Nos termos do que dispõe o artigo 106 do Código de Processo Civil, tramitando em separado ações conexas, considera-se prevento o juiz que despachou primeiro. 4. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ASSIMBLEIA INSTITUIDORA DE ASSOCIAÇÃO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU. ARTIGO 106 DO CPC. 1. Caracterizada a identidade de elementos entre os feitos, diante do vínculo no objeto e na causa de pedir, recomenda-se a união das ações como meio de se evitarem decisões conflitantes. 2. Na hipótese, as ações têm por pressuposto a declaração de nulidade da assembléia que deliberou sobre a instituição da entidade ré, operadora de planos privados de assistência a saúde, sob fundamento idêntico, ausência de publicidade no referido ato. 3. Nos termos do que dispõe o artigo 106 do Código de Processo Civil, tramitando em separado ações conexas, considera-se prevento o juiz que despachou primeiro. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
21/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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