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Jurisprudência


TJDF AGI - 825631-20140020105525AGI

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ASSIMBLEIA INSTITUIDORA DE ASSOCIAÇÃO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU. ARTIGO 106 DO CPC. 1. Caracterizada a identidade de elementos entre os feitos, diante do vínculo no objeto e na causa de pedir, recomenda-se a união das ações como meio de se evitarem decisões conflitantes. 2. Na hipótese, as ações têm por pressuposto a declaração de nulidade da assembléia que deliberou sobre a instituição da entidade ré, operadora de planos privados de assistência a saúde, sob fundamento idêntico, ausência de publicidade no referido ato. 3. Nos termos do que dispõe o artigo 106 do Código de Processo Civil, tramitando em separado ações conexas, considera-se prevento o juiz que despachou primeiro. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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