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Jurisprudência


TJDF AGI - 825766-20140020135737AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. FALÊNCIA DE EMPRESA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS DO GRUPO. OBRIGAÇÃO GRATUITA. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do agravo diante da ausência de cópia da procuração outorgada pela parte agravada, peça obrigatória, nos termos do art. 525, I, CPC, quando se verifica que a mácula evidenciada não trouxe prejuízo para a defesa, ensejando a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. A empresa em recuperação integra o mesmo grupo econômico de outra, cuja falência foi decretada, já havendo decisão transitada em julgado, proferida pela Vara do Trabalho, que declarou a responsabilidade solidária das diversas empresas integrantes do mesmo grupo econômico, com amparo no art. 2º, § 2º, da CLT. Reconhecida a responsabilidade solidária da empresa em recuperação, não há que falar em obrigação graciosa, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 11.101/2005, haja vista que o labor foi empreendido em benefício do grupo como um todo, além de derivar de um contrato trabalhista, bilateral e oneroso.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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