TJDF AGI - 825767-20140020092157AGI
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CONSULTA PRÉVIA. CARTA DE HABITE-SE. ISONOMIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÕES DO ENTE PÚBLICO. O indeferimento de consulta prévia à análise de pedido de concessão de alvará de funcionamento fundamentado unicamente em ausência de carta de habite-se viola o princípio da isonomia, uma vez que o local onde a empresa pretende desenvolver suas atividades comerciais é ocupado por outros estabelecimentos empresariais, e a vedação do venire contra factum proprium, porquanto o ente público firmou termo de ajustamento de conduta em que se comprometeu a expedir habite-se parcial; passados mais de 7 anos, o acordo não foi cumprido.
Ementa
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CONSULTA PRÉVIA. CARTA DE HABITE-SE. ISONOMIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÕES DO ENTE PÚBLICO. O indeferimento de consulta prévia à análise de pedido de concessão de alvará de funcionamento fundamentado unicamente em ausência de carta de habite-se viola o princípio da isonomia, uma vez que o local onde a empresa pretende desenvolver suas atividades comerciais é ocupado por outros estabelecimentos empresariais, e a vedação do venire contra factum proprium, porquanto o ente público firmou termo de ajustamento de conduta em que se comprometeu a expedir habite-se parcial; passados mais de 7 anos, o acordo não foi cumprido.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
21/10/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão