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Jurisprudência


TJDF AGI - 825767-20140020092157AGI

Ementa
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CONSULTA PRÉVIA. CARTA DE HABITE-SE. ISONOMIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÕES DO ENTE PÚBLICO. O indeferimento de consulta prévia à análise de pedido de concessão de alvará de funcionamento fundamentado unicamente em ausência de carta de habite-se viola o princípio da isonomia, uma vez que o local onde a empresa pretende desenvolver suas atividades comerciais é ocupado por outros estabelecimentos empresariais, e a vedação do venire contra factum proprium, porquanto o ente público firmou termo de ajustamento de conduta em que se comprometeu a expedir habite-se parcial; passados mais de 7 anos, o acordo não foi cumprido.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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