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Jurisprudência


TJDF AGI - 825816-20140020170479AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PLEITO DA EXECUTADA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PELO JUÍZO. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS COM OBSERVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO DA DEVEDORA DE QUE NÃO HÁ DÉBITO A SER PAGO EM FACE DA MIGRAÇÃO DE PLANOS PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUPLANTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NO CUMPRIMENTO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Afasta-se a preliminar de não conhecimento do agravo, por falta de juntada do substabelecimento em que os patronos originários da agravada outorgaram poderes ao advogado indicado pelo agravante na petição inicial, quando constatado que essa circunstância, por si só, não prejudicou a intimação da parte agravada para apresentação de defesa. Preliminar rejeitada. 2 - Merece rejeição o pedido de não conhecimento do recurso, sob o argumento de mácula na decisão do Relator que concedeu efeito suspensivo, por ter expendido fundamentação no sentido de que a decisão agravada deferiu a realização de perícia atuarial, ao passo, que na verdade deferiu perícia contábil. Isso porque, o fundamento no sentido de não haver necessidade de perícia atuarial, na espécie, foi lançado, apenas, em razão de ter sido este o pedido deduzido pela agravada em petitório que deu origem ao decisum impugnado. Preliminar rejeitada. 3 - Ajurisprudência dominante nesta Corte de Justiça caminha no sentido de que se revela desnecessária a deflagração de liquidação de sentença para o estabelecimento do quantum debeaturdevido a título de correção monetária sobre o saldo da contribuição pessoal recolhida a plano de previdência privada, visto que tal apuração nada tem de complexa, podendo ser efetivada por meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 475-B do CPC. 4 - Na hipótese, o débito exeqüendo poderia, inicialmente, ser apurado pela Contadoria Judicial, em face da divergência de valores entre as partes. Entretanto, como essa diligência não foi requerida pelo agravante, e, sob pena de se deferir provimento extra petita, há que se acolher o pedido deduzido pelo recorrente no item d, para que a perícia contábil, determinada na decisão ora agravada, cinja-se apenas ao julgado, qual seja, a incidência dos expurgos inflacionários, já que a tese avençada pela agravada de inexistência de valor a ser restituído ao agravante, em função de migração de planos, resta acobertada pela preclusão e pela coisa julgada material. 5 - Nos termos do art. 475-G, é defeso à parte, em sede de cumprimento de sentença, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. 6 - Tem-se por iniciada a fase de cumprimento de sentença, a teor do art. 475-J do CPC, quando evidenciado dos autos que a parte devedora foi regularmente intimada para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias. 7 - Agravo de instrumento parcialmente provido para declarar iniciada a fase de cumprimento de sentença, bem como determinar que a perícia contábil cinja-se apenas aos parâmetros definidos no julgado exeqüendo, desconsiderando-se as argumentações da agravada de inexistência de valor a ser pago, ante a migração de planos pelo recorrente, porquanto se trata de matéria preclusa e suplantada pela coisa julgada material.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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