main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 825827-20140020151029AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PERITO. NOMEAÇÃO PELO JUÍZO. REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 127/2011, DO CNJ E PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011, DO TJDFT. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL CADASTRADO NOS QUADROS DO TRIBUNAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS ARCADOS PELO TRIBUNAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária alcança os honorários periciais, conforme dispõe o artigo 3º, inciso V c/c art. 2º parágrafo único, ambos da Lei Nº 1.060/50. 2. Com a edição da Resolução N.º 127/2011 do CNJ e da Portaria Conjunta do TJDFT n.º 53/2011, restou estabelecido que os honorários periciais devem ser arcados por esta egrégia Corte de Justiça nos casos em que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, podendo ser indicado profissional cadastrado nos quadros do Tribunal para a realização da perícia ordenada pelo juízo. 3. Conforme art. 33 do Código de Processo Civil, se a perícia for requerida pelo autor ou por ambas as partes, a remuneração do perito será paga pelo autor. Desse modo, as despesas com o ato, originariamente apontadas como de encargo do autor, no caso de ser ele beneficiário da gratuidade de justiça, devem ser suportadas pelo Estado, por meio de fundo próprio, nos termos da Portaria Conjunta 53/11 e Resolução CNJ Nº 127. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão