TJDF AGI - 825839-20140020140610AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. LIMITE. DECISÃO MANTIDA. 1 - É possível a utilização de provas emprestadas de processos criminais para instruir Ação Popular, caso haja relevância para sua instrução. 2 - O uso de prova emprestada de processo criminal, do qual os Réus da Ação Popular não foram partes, não implica violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o direito ao devido processo legal será exercido no âmbito da Ação Civil. 3 - O reconhecimento da suspeição do Magistrado não extrapola os limites do processo em face do qual foi oferecida a Exceção, sendo irrelevante para processos em tenham temas semelhantes, julgados pelo mesmo Juiz. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. LIMITE. DECISÃO MANTIDA. 1 - É possível a utilização de provas emprestadas de processos criminais para instruir Ação Popular, caso haja relevância para sua instrução. 2 - O uso de prova emprestada de processo criminal, do qual os Réus da Ação Popular não foram partes, não implica violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o direito ao devido processo legal será exercido no âmbito da Ação Civil. 3 - O reconhecimento da suspeição do Magistrado não extrapola os limites do processo em face do qual foi oferecida a Exceção, sendo irrelevante para processos em tenham temas semelhantes, julgados pelo mesmo Juiz. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
20/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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