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Jurisprudência


TJDF AGI - 825840-20140020218429AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. LEI N° 8009/90. REQUISITOS. PRESENÇA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para que um bem seja considerado como bem de família e receba a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, é necessário que sirva de residência à entidade familiar, bem como seja o único imóvel de sua propriedade, não se encontrando, ainda, nas exceções previstas no art. 3º do referido regramento. 2 - Estando comprovada presença dos requisitos legais, a impenhorabilidade do imóvel residencial é medida que se impõe. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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