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Jurisprudência


TJDF AGI - 825841-20140020194178AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA CAPACITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90. CONCESSÃO DA LICENÇA CONDICIONADA À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 7º, III, DA LEI Nº 12.016/09. DECISÃO MANTIDA. 1 - Em que pese a informação prestada pelo órgão a quo quanto ao não-cumprimento do disposto no caput do artigo 526 do Código de Processo Civil, a ausência de sua arguição pela parte adversa afasta a inadmissibilidade do recurso. Inteligência do parágrafo único do artigo 526 do CPC. 2 - Ainda que se entenda aplicável aos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal a alteração promovida pela Lei Federal nº 9.527/97, que modificou o artigo 87 da Lei 8.112/90, transmudando a licença-prêmio por assiduidade em licença capacitação, aconcessão da referida licença capacitação ficará a critério da Administração Pública, de acordo com o seu juízo de conveniência e de oportunidade, o que demonstra a ausência da relevância da fundamentação, exigida pelo artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, e impõe a mantença da decisão que indeferiu a liminar vindicada pelo Impetrante. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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