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Jurisprudência


TJDF AGI - 825844-20140020193472AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO AGRAVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. SEGURANÇA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A preliminar suscitada pelos Agravantes, qual seja, de carência de ação, e que também foi agitada em seus Embargos à Execução, além de não ser objeto da decisão apontada como agravada, deverá ser apreciada no bojo de tais Embargos 2 - A concessão do efeito suspensivo aos Embargos do Devedor, consoante alteração trazida pela Lei nº 11.382/06, é medida excepcional, somente sendo admitida quando presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) requerimento do Embargante; b) relevância dos fundamentos; c) ameaça de grave dano de difícil ou incerta reparação e d) garantia do juízo da execução. 3 - Ausente o requisito concernente à garantia do Juízo, não há de se conceder efeito suspensivo aos Embargos do Devedor. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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