TJDF AGI - 825844-20140020193472AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO AGRAVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. SEGURANÇA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A preliminar suscitada pelos Agravantes, qual seja, de carência de ação, e que também foi agitada em seus Embargos à Execução, além de não ser objeto da decisão apontada como agravada, deverá ser apreciada no bojo de tais Embargos 2 - A concessão do efeito suspensivo aos Embargos do Devedor, consoante alteração trazida pela Lei nº 11.382/06, é medida excepcional, somente sendo admitida quando presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) requerimento do Embargante; b) relevância dos fundamentos; c) ameaça de grave dano de difícil ou incerta reparação e d) garantia do juízo da execução. 3 - Ausente o requisito concernente à garantia do Juízo, não há de se conceder efeito suspensivo aos Embargos do Devedor. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO AGRAVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. SEGURANÇA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A preliminar suscitada pelos Agravantes, qual seja, de carência de ação, e que também foi agitada em seus Embargos à Execução, além de não ser objeto da decisão apontada como agravada, deverá ser apreciada no bojo de tais Embargos 2 - A concessão do efeito suspensivo aos Embargos do Devedor, consoante alteração trazida pela Lei nº 11.382/06, é medida excepcional, somente sendo admitida quando presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) requerimento do Embargante; b) relevância dos fundamentos; c) ameaça de grave dano de difícil ou incerta reparação e d) garantia do juízo da execução. 3 - Ausente o requisito concernente à garantia do Juízo, não há de se conceder efeito suspensivo aos Embargos do Devedor. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
20/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão