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Jurisprudência


TJDF AGI - 825845-20140020211354AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSERTO DE AUTOMÓVEL. DECLARAÇÃO DE REVELIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não tendo sido decidida na decisão agravada a matéria relativa à revelia de um dos Réus, não deve ser apreciada em Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância, mormente se não é possível identificar se a hipótese versa sobre litisconsórcio unitário, em que a contestação de um dos Réus beneficia os demais, nos termos do art. 320, I, do CPC. 2 - Ausente a verossimilhança das alegações, bem como havendo possibilidade de irreversibilidade da medida, deve ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, por meio da qual a parte pretende o imediato conserto de automóvel. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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