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Jurisprudência


TJDF AGI - 825849-20140020139483AGI

Ementa
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DECISÃO MANTIDA. 1 -Não há como se dar a parte ré como citada, por comparecimento espontâneo, na forma do § 1º do artigo 214 do CPC, se inexistia no caderno processual instrumento de mandato conferindo poderes para receber citação ao advogado que teve acesso aos autos, razão pela qual não há que se falar em inviabilidade da decisão agravada por provir da apreciação de Embargos de Declaração afirmados como intempestivos. 2 - O pedido de alimentos deduzido na ação de divórcio não se lastreia unicamente na afirmação de administração exclusiva pelo Agravado de patrimônio comum, mas também na alegação de que ele possui maior potencial econômico que a Agravante, já que percebe recursos de fontes diversas, enquanto ela está desempregada. Dessa forma, é fácil perceber que as causas de pedir da ação de divórcio e da ação de alimentos ajuizada pela Agravante se confundem, sendo evidente a conexão entre os elementos inerentes a ambas as ações, sendo necessária a reunião dos Feitos. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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