TJDF AGI - 825928-20140020179768AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO ESCRITURÁRIO DO BANCO DE BRASÍLIA. INAPTIDÃO DO EXAME MÉDICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Anomeação e a posse formam ato administrativo complexo referente à forma de investidura em cargo ou emprego público, consagrada pelo artigo 37, inciso II da Constituição Federal, após submissão a concurso público. 2. Nessa perspectiva, a exoneração não se mostra como medida simples automática, caso fossem determinadas a nomeação e a posse da agravante. Notadamente quando a candidata não preencheu todos os requisitos previstos no edital que rege o certame, ainda que tenha sido aprovada nas provas objetiva e subjetiva, mas considerada inapta na fase dos exames médicos admissionais 3. Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO ESCRITURÁRIO DO BANCO DE BRASÍLIA. INAPTIDÃO DO EXAME MÉDICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Anomeação e a posse formam ato administrativo complexo referente à forma de investidura em cargo ou emprego público, consagrada pelo artigo 37, inciso II da Constituição Federal, após submissão a concurso público. 2. Nessa perspectiva, a exoneração não se mostra como medida simples automática, caso fossem determinadas a nomeação e a posse da agravante. Notadamente quando a candidata não preencheu todos os requisitos previstos no edital que rege o certame, ainda que tenha sido aprovada nas provas objetiva e subjetiva, mas considerada inapta na fase dos exames médicos admissionais 3. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
21/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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