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Jurisprudência


TJDF AGI - 825928-20140020179768AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO ESCRITURÁRIO DO BANCO DE BRASÍLIA. INAPTIDÃO DO EXAME MÉDICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Anomeação e a posse formam ato administrativo complexo referente à forma de investidura em cargo ou emprego público, consagrada pelo artigo 37, inciso II da Constituição Federal, após submissão a concurso público. 2. Nessa perspectiva, a exoneração não se mostra como medida simples automática, caso fossem determinadas a nomeação e a posse da agravante. Notadamente quando a candidata não preencheu todos os requisitos previstos no edital que rege o certame, ainda que tenha sido aprovada nas provas objetiva e subjetiva, mas considerada inapta na fase dos exames médicos admissionais 3. Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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