TJDF AGI - 825929-20140020156612AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO ALIMENTOS PROVISIONAIS. PEDIDO PARA SUSPENDÊ-LOS ANTE A NATUREZA IRREPETÍVEL DA PRESTAÇÃO RECURSO DESPROVIDO. 1. São devidos alimentos provisionais à vítima de acidente automobilístico sequelado. 2. Embora os alimentos provisionais sejam irrepetíveis, in casu, a suspensão do pagamento pedido pelo agravante não se mostra de acordo com a lei, ante a necessidade alimentar do agravado. 3. Atutela antecipada no início da lide pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo, conforme disposto no art. 273, § 4º do CPC, mediante o exercício das garantias do devido processo legal e do contraditório. 3. Agravo desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO ALIMENTOS PROVISIONAIS. PEDIDO PARA SUSPENDÊ-LOS ANTE A NATUREZA IRREPETÍVEL DA PRESTAÇÃO RECURSO DESPROVIDO. 1. São devidos alimentos provisionais à vítima de acidente automobilístico sequelado. 2. Embora os alimentos provisionais sejam irrepetíveis, in casu, a suspensão do pagamento pedido pelo agravante não se mostra de acordo com a lei, ante a necessidade alimentar do agravado. 3. Atutela antecipada no início da lide pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo, conforme disposto no art. 273, § 4º do CPC, mediante o exercício das garantias do devido processo legal e do contraditório. 3. Agravo desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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