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Jurisprudência


TJDF AGI - 825953-20140020149564AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DO DF. SITUAÇÃO DE RISCO AO MENOR OU ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. RECURSO PROVIDO. 1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar as causas em que se verifique situação de risco para criança ou para o adolescente. Uma vez inexistente qualquer situação de risco, a competência é do juízo comum, ou, no caso dos autos, da vara especializada de Fazenda Pública uma vez que ação foi movida pelo Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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