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Jurisprudência


TJDF AGI - 825954-20140020158513AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO PREGÃO ELETRÔNICO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EM SEGUIDA. DECISÕES CONFLITANTES. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Ante a impossibilidade de comunicação imediata, foi prolatada, no dia seguinte ao julgamento em segunda instância, sentença em sentido contrário à decisão colegiada, razão pela qual se faz necessário o recebimento da apelação em seu duplo efeito, até que o Colegiado possa, novamente, analisar a questão. 2. Recurso provido. Apelação recebida em seu duplo efeito.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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