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Jurisprudência


TJDF AGI - 826223-20130020191887AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO. VERBA HONORÁRIA. AUTONOMIA EXECUTIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONCOMITÂNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. TITULARIDADE DO CRÉDITO DIVERSA E INDEPENDENTE. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. REJULGAMENTO. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. 1. Havendo divergência entre oentendimento externado no acórdão prolatado por esta Corte de Justiça e aquele supervenientemente proclamado pela Corte Superior de Justiça em sede de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, deve o agravo de instrumento ser reapreciado pela Corte Revisora se houver pendência de apreciação de recursos especial e extraordinário interpostos pela parte prejudicada, em atenção à previsão contida no art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC. 2. Segundo a Corte Superior, a titularidade do crédito é que constitui a questão central a ser deslindada quando da pretensão de se fracionar a execução, de modo que, em litisconsórcio ativo, a aferição do valor deve considerar o crédito individual de cada exequente, possibilitando-se, por conseguinte, o fracionamento da execução das quantias devidas pela Fazenda Pública. 3. O art. 23 do Estatuto da OAB confere autonomia à verba honorária, ancorando o entendimento de que a vedação ao fracionamento dos valores devidos à Fazenda Pública, constante no §8º do art. 100 da Constituição Federal, aplica-se somente quando se trata de débitos pertencentes ao mesmo credor. 4. A relação creditícia dos honorários sucumbenciais é absolutamente autônoma e, por isso, não está atrelada a qualquer obrigação principal, na medida em que sua acessoriedade deriva, tão somente, do fato de que a verba não é o bem principal perseguido em demandas judiciais, e não porque depende, para existir, de referido bem. Portanto, sua natureza acessória não deve obstar a adoção de procedimento executivo distinto daquele utilizado para recebimento do montante principal. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido, em rejulgamento.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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