TJDF AGI - 826531-20140020169613AGI
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL DE TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 231 E 232 DO CPC. NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU. DECISÃO CASSADA. 1. O inciso II do artigo 231 do Código de Processo Civil prescreve ser hipótese de citação/intimação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu ou o terceiro. 2. Por sua vez, o inciso I do artigo 232 impõe um dos requisitos para a citação/intimação por edital: a afirmação do autor, ou a certificação do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos incisos. I e II do artigo antecedente. 3 Se não obedecidos os requisitos a que se refere o art. 232 do CPC, não esgotadas as diligências ordinárias para obtenção do endereço da parte a ser intimada, a intimação de penhora de imóvel por edital deve ser tida como violadora do princípio do devido processo legal, do qual o do contraditório e da ampla defesa são corolários. 4. Agravo conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL DE TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 231 E 232 DO CPC. NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU. DECISÃO CASSADA. 1. O inciso II do artigo 231 do Código de Processo Civil prescreve ser hipótese de citação/intimação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu ou o terceiro. 2. Por sua vez, o inciso I do artigo 232 impõe um dos requisitos para a citação/intimação por edital: a afirmação do autor, ou a certificação do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos incisos. I e II do artigo antecedente. 3 Se não obedecidos os requisitos a que se refere o art. 232 do CPC, não esgotadas as diligências ordinárias para obtenção do endereço da parte a ser intimada, a intimação de penhora de imóvel por edital deve ser tida como violadora do princípio do devido processo legal, do qual o do contraditório e da ampla defesa são corolários. 4. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
22/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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