TJDF AGI - 826537-20140020147028AGI
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ERRO MATERIAL CONSISTENTE EM TROCA DE PROVA DE UM MALOTE POR OUTRO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO PELA PRÓPRIA BANCA EXAMINADORA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. DEFINIÇÃO DE RETORNAR A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO À BANCA EXAMINADORA. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Correção de provas de concurso público se relaciona ao mérito administrativo, no qual não cabe intervenção do Judiciário sob pena de se desmoronar a separação dos poderes estampada no artigo 2º da Constituição Federal. 2. Mas o que definido pela decisão agravada foi erro material no julgamento do recurso, pois o examinador considerou que o autor respondeu à prova do Malote 2, quando na verdade ele respondeu à prova do Malote 5. 3. Assim, se o erro material relativo à troca de um por outro malote resta evidenciado, a definição de que à banca examinadora competirá a reavaliação da questão não significa invasão pelo Judiciário do mérito administrativo, pois à própria banca examinadora competirá, promovendo a reavaliação, definir a questão, atribuindo a avaliação respectiva. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ERRO MATERIAL CONSISTENTE EM TROCA DE PROVA DE UM MALOTE POR OUTRO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO PELA PRÓPRIA BANCA EXAMINADORA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. DEFINIÇÃO DE RETORNAR A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO À BANCA EXAMINADORA. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Correção de provas de concurso público se relaciona ao mérito administrativo, no qual não cabe intervenção do Judiciário sob pena de se desmoronar a separação dos poderes estampada no artigo 2º da Constituição Federal. 2. Mas o que definido pela decisão agravada foi erro material no julgamento do recurso, pois o examinador considerou que o autor respondeu à prova do Malote 2, quando na verdade ele respondeu à prova do Malote 5. 3. Assim, se o erro material relativo à troca de um por outro malote resta evidenciado, a definição de que à banca examinadora competirá a reavaliação da questão não significa invasão pelo Judiciário do mérito administrativo, pois à própria banca examinadora competirá, promovendo a reavaliação, definir a questão, atribuindo a avaliação respectiva. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
24/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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