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Jurisprudência


TJDF AGI - 826777-20140020081209AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. BANCO DO BRASIL. VAGA DE DEFICIENTE FÍSICO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. 1. Ateor o disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Em fase de cognição sumária, inerente à antecipação de tutela, deve-se observar o disposto no Decreto 3.298/99, regulamentador da Lei 7.853/1989 (Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) no que tange ao direito às vagas reservadas aos deficientes físicos, que caracteriza como deficiente auditivo a pessoa com perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz. 3. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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