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Jurisprudência


TJDF AGI - 826874-20140020184136AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a verossimilhança das alegações da autora, ora agravada, foi demonstrada nos autos de origem, diante do descumprimento da obrigação por parte da empresa ré, ora agravante, prevista em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 3. Assim, revela-se prudente e razoável assegurar à parte autora o direito de rescindir o contrato em Juízo, afastando os efeitos da mora. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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