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Jurisprudência


TJDF AGI - 827423-20140020192742AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA EXECUTÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. PROVENTOS. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 6.386/08. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA. CPC. NORMA DE IMPENHORABILIDADE. 1. A Lei assegura a impenhorabilidade absoluta do salário nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, sendo, incabível a penhora de vencimentos de servidora diretamente na conta bancária em que recebe a remuneração. 2. O Decreto nº 6.386/08 não se trata de norma especial permissiva à penhorabilidade de remuneração de servidor. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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