TJDF AGI - 828103-20140020160107AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO JUÍZO TRABALHISTA. ALCANCE DE SÓCIA DA AGRAVANTE. QUESTÃO A SER DISCUTIDA NO JUÍZO TRABALHISTA. PENHORA DA DISTRIBUIÇÃO SOCIAL DO LUCRO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Desconsiderada a personalidade jurídica da extinta pessoa jurídica AEST - Associação Educacional Santa Terezinha, alcançou-se a sócia da agravante como responsável pelo passivo trabalhista com a penhora no rosto dos autos de créditos da sociedade agravante, limitados ao percentual da participação societária da sócia responsável pelo débito e eventual discussão sobre a legitimidade do devedor deve ser discutida no juízo trabalhista. 2. Em verdade, trata-se de penhora de direito à distribuição de lucros à sócia pela sociedade em percentual correlato com a participação societária daquela, salvo estipulação em contrário. Portanto, os créditos reservados no rosto dos autos integram ativos da sociedade, que compõem seu faturamento, o que poderá ensejar lucros. Tal lucro será distribuído aos sócios em percentual por eles estipulado em concorrência com o valor de reinvestimento e expansão da empresa. Integra como direito ao crédito, mesmo que parcialmente, a esfera patrimonial da sócia da agravante, credora da sociedade. 3. Para que haja a penhora sobre o direito de distribuição dos lucros dos sócios deve-se cumprir cumuladamente três requisitos, que devem ser alegados pela executada: (I) obediência da ordem de preferência do art. 655 do CPC, salvo se não houver impugnação; (II) não comprometa o mínimo existencial do sócio; e (III) os valores penhorados não ultrapassem os limites estabelecidos pela sociedade para a distribuição de lucros aos sócios. 4. Não alegados quaisquer dos fatos impeditivos da efetivação do direito ao crédito dos credores trabalhistas, não mencionado sequer tenha havido ultrapassagem ao valor a que faria jus sob o título de distribuição de lucros, inviável a acolhida da pretensão recursal. 5. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO JUÍZO TRABALHISTA. ALCANCE DE SÓCIA DA AGRAVANTE. QUESTÃO A SER DISCUTIDA NO JUÍZO TRABALHISTA. PENHORA DA DISTRIBUIÇÃO SOCIAL DO LUCRO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Desconsiderada a personalidade jurídica da extinta pessoa jurídica AEST - Associação Educacional Santa Terezinha, alcançou-se a sócia da agravante como responsável pelo passivo trabalhista com a penhora no rosto dos autos de créditos da sociedade agravante, limitados ao percentual da participação societária da sócia responsável pelo débito e eventual discussão sobre a legitimidade do devedor deve ser discutida no juízo trabalhista. 2. Em verdade, trata-se de penhora de direito à distribuição de lucros à sócia pela sociedade em percentual correlato com a participação societária daquela, salvo estipulação em contrário. Portanto, os créditos reservados no rosto dos autos integram ativos da sociedade, que compõem seu faturamento, o que poderá ensejar lucros. Tal lucro será distribuído aos sócios em percentual por eles estipulado em concorrência com o valor de reinvestimento e expansão da empresa. Integra como direito ao crédito, mesmo que parcialmente, a esfera patrimonial da sócia da agravante, credora da sociedade. 3. Para que haja a penhora sobre o direito de distribuição dos lucros dos sócios deve-se cumprir cumuladamente três requisitos, que devem ser alegados pela executada: (I) obediência da ordem de preferência do art. 655 do CPC, salvo se não houver impugnação; (II) não comprometa o mínimo existencial do sócio; e (III) os valores penhorados não ultrapassem os limites estabelecidos pela sociedade para a distribuição de lucros aos sócios. 4. Não alegados quaisquer dos fatos impeditivos da efetivação do direito ao crédito dos credores trabalhistas, não mencionado sequer tenha havido ultrapassagem ao valor a que faria jus sob o título de distribuição de lucros, inviável a acolhida da pretensão recursal. 5. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
31/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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