TJDF AGI - 828803-20140020106368AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESAFIA IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A impugnação à justiça gratuita requer o manejo do instrumento processual adequado, previsto no art. 6º da Lei nº 1.060/50, que alude à instauração de um incidente processual que tramitará em apenso aos autos principais. 1.1. Por mais que o agravante alegue que a parte devedora possa arcar com a verba honorária, a comprovação dessa capacidade econômica deve ocorrer em autos apartados, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório, o que não foi observado no caso dos autos. 2. Precedente:(...) É inadmissível a interposição de agravo de instrumento para a revogação da assistência judiciária gratuita, pois a via processual adequada é o incidente de impugnação à concessão do benefício, na forma do disposto na Lei nº 1.060/50 (Acórdão n.795268, 20140020107715AGI, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, DJE: 10/06/2014, pág. 134). 3. Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESAFIA IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A impugnação à justiça gratuita requer o manejo do instrumento processual adequado, previsto no art. 6º da Lei nº 1.060/50, que alude à instauração de um incidente processual que tramitará em apenso aos autos principais. 1.1. Por mais que o agravante alegue que a parte devedora possa arcar com a verba honorária, a comprovação dessa capacidade econômica deve ocorrer em autos apartados, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório, o que não foi observado no caso dos autos. 2. Precedente:(...) É inadmissível a interposição de agravo de instrumento para a revogação da assistência judiciária gratuita, pois a via processual adequada é o incidente de impugnação à concessão do benefício, na forma do disposto na Lei nº 1.060/50 (Acórdão n.795268, 20140020107715AGI, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, DJE: 10/06/2014, pág. 134). 3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
03/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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