TJDF AGI - 829503-20140020160486AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMDF. INABILITAÇÃO NA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO ATO E DE SEUS MOTIVOS. IMPOSSBILIDADE DO EXAME DA LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O exame da legalidade da inabilitação de candidato a cargo público na sindicância da vida pregressa e investigação social pelo Judiciário pressupõe o conhecimento oficial dos motivos que a ensejaram, de modo que não se pode fazer uma análise genérica ou somente a partir de informações prestadas unilateralmente pelo agravante sem nenhum grau de oficialidade. 2. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMDF. INABILITAÇÃO NA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO ATO E DE SEUS MOTIVOS. IMPOSSBILIDADE DO EXAME DA LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O exame da legalidade da inabilitação de candidato a cargo público na sindicância da vida pregressa e investigação social pelo Judiciário pressupõe o conhecimento oficial dos motivos que a ensejaram, de modo que não se pode fazer uma análise genérica ou somente a partir de informações prestadas unilateralmente pelo agravante sem nenhum grau de oficialidade. 2. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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