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Jurisprudência


TJDF AGI - 829665-20140020009617AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REFORMA REFERENTE A DUAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. VEDAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA CERTIDÃO EM NOME DO PATRONO DA PARTE. CIÊNCIA DO ADVOGADO NA SECRETARIA DA VARA COM ANTECEDÊNCIA DE SETE DIAS DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. CORRÉUS REVÉIS. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS PROCESSUAIS SOBRE OS QUAIS NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade recursal, a pretensão de, por meio de um único recurso de agravo, o agravante requerer a reforma de duas decisões interlocutórias, é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2. Se a lei não dispõe especificamente quanto ao prazo de intimação do patrono da parte para audiência de instrução e julgamento, infere-se que deve ser aplicado o prazo geral de vinte e quatro (24) horas, previsto no art. 192, do CPC, sobretudo se o causídico tomou conhecimento da data designada com sete (07) dias de antecedência, no balcão da Secretaria da Vara, e foi devidamente intimado da decisão anterior, que deferiu a produção de prova oral para colheita do depoimento das partes e testemunhas, facultando-se às partes a indicação de suas testemunhas. 3. Nos termos do art. 267, § 4.º, do CPC, depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Contudo, em relação ao revel, os prazos correm indepentemente de intimação (art. 322, do CPC). Assim, não há que se falar em intimação dos corréus revéis para se manifestarem acerca do pedido de desistência, sobretudo não havendo notícia de que tenha sido interposto recurso contra a sentença que homologou o pedido de desistência, estando, portanto, preclusa a matéria. 4. Tendo sido alegado pelos agravantes outros vícios processuais, sobre os quais não houve pronunciamento judicial na decisão recorrida, e sem que tenham sido opostos os competentes embargos declaratórios, é vedada a manifestação desta Turma acerca dos mencionados temas, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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