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Jurisprudência


TJDF AGI - 829666-20140020124959AGI

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA DE FORMA ABRUPTA. PRESUNÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. 1. Mesmo que a empresa agravada tenha informado, em nota, que iria encerrar suas atividasdes, indicado um escritório de advocacia para prestar informações e esclarecimento aos credores, se não houve o encerramento na forma do regramento legal e evidenciado que o escritório de advocacia indicado na nota não está mantendo o contato com os credores, a ponto de deixar a coletividade de credores em situação de total insegurança, afigura-se que ocorrendo abuso do direito. 2. Consoante disposto no art. 50, do CC, a desconsideração da personalidade jurídica, que é ato excepcional, de alcance limitado ao caso concreto, é cabível quando comprovado abuso do direito (abuso da personalidade jurídica), caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. pressupõe-se também que a pessoa jurídica não tenha bens suficientes para satisfazer as obrigações. 3. cabível a desconsideração da personalidade jurídica da recorrida para que os bens de seus sócios respondam pela dívida exequenda. 3. Agravo provido.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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