TJDF AGI - 829669-20140020109593AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA PROMOVA O PAGAMENTO DA MULTA FIXADA. COMPROVAÇÃO DE RETIRADA DO GRAVAME RELATIVO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO EM LITÍGIO ANTERIORMENTE À DECISÃO RECORRIDA. INEXIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. Estando demonstrado o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, consubstanciada na baixa do gravame sobre o veículo do autor, em data anterior à decisão vergastada, inclusive com a aquisição do bem por terceira pessoa e registro junto ao órgão de trânsito de outra unidade da federação, merece reforma a decisão que determinou o pagamento da multa cominatória fixada, sob pena de penhora de ativos financeiros do devedor. 2. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA PROMOVA O PAGAMENTO DA MULTA FIXADA. COMPROVAÇÃO DE RETIRADA DO GRAVAME RELATIVO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO EM LITÍGIO ANTERIORMENTE À DECISÃO RECORRIDA. INEXIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. Estando demonstrado o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, consubstanciada na baixa do gravame sobre o veículo do autor, em data anterior à decisão vergastada, inclusive com a aquisição do bem por terceira pessoa e registro junto ao órgão de trânsito de outra unidade da federação, merece reforma a decisão que determinou o pagamento da multa cominatória fixada, sob pena de penhora de ativos financeiros do devedor. 2. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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