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Jurisprudência


TJDF AGI - 829669-20140020109593AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA PROMOVA O PAGAMENTO DA MULTA FIXADA. COMPROVAÇÃO DE RETIRADA DO GRAVAME RELATIVO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO EM LITÍGIO ANTERIORMENTE À DECISÃO RECORRIDA. INEXIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. Estando demonstrado o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, consubstanciada na baixa do gravame sobre o veículo do autor, em data anterior à decisão vergastada, inclusive com a aquisição do bem por terceira pessoa e registro junto ao órgão de trânsito de outra unidade da federação, merece reforma a decisão que determinou o pagamento da multa cominatória fixada, sob pena de penhora de ativos financeiros do devedor. 2. Agravo provido.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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