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Jurisprudência


TJDF AGI - 829673-20140020063003AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE CONLUIO COM TERCEIRA EMPRESA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. NÃO CONCESSÃO. 1. Não se concede a antecipação da tutela pleiteada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 273, do CPC, no que diz respeito à verossimilhança das alegações, se inexiste a prova inequívoca de fraude ou de abuso de poder (art. 50, do CC). 2. Adesconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que somente deve ser deferida quando estiverem evidenciadas, de forma concreta e objetiva, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, nos termos do art. 28, do CDC, ou abuso da personalidade caracterizada pelo desvio da personalidade demonstrados, incabível o deferimento do pedido. 3. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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