TJDF AGI - 829676-20140020118366AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DO BANCO DE ENVIAR O CARNÊ DE PAGAMENTO AO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DE VALOR MENOR DO AJUSTADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Ausente prova de que o banco enviou carnê de pagamento com valor menor e com barra de pagamento com erros, a revelar o descumprimento de cláusula acessória de boa fé objetiva, que exige o comportamento leal e de cooperação entre as partes do acordo judicial e serve de vetor nas relações jurídicas, não resta configurado o requisito da relevância da fundamentação recursal, necessário à concessão do efeito suspensivo pleiteado. 2. Se o valor consignado é distinto do ajustado em audiência (art. 336, do CPC), e não havendo qualquer indicativo de que o banco aceitou receber pagamento menor do que acertado no acordo judicial, não se pode considerar que o agravante cumpriu sua obrigação com a consignação. 3. Não cumprida a obrigação assumida judicialmente, o devedor não se desonera do débito, autorizando-se o prosseguimento do processo na fase de cumprimento de sentença. 4. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DO BANCO DE ENVIAR O CARNÊ DE PAGAMENTO AO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DE VALOR MENOR DO AJUSTADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Ausente prova de que o banco enviou carnê de pagamento com valor menor e com barra de pagamento com erros, a revelar o descumprimento de cláusula acessória de boa fé objetiva, que exige o comportamento leal e de cooperação entre as partes do acordo judicial e serve de vetor nas relações jurídicas, não resta configurado o requisito da relevância da fundamentação recursal, necessário à concessão do efeito suspensivo pleiteado. 2. Se o valor consignado é distinto do ajustado em audiência (art. 336, do CPC), e não havendo qualquer indicativo de que o banco aceitou receber pagamento menor do que acertado no acordo judicial, não se pode considerar que o agravante cumpriu sua obrigação com a consignação. 3. Não cumprida a obrigação assumida judicialmente, o devedor não se desonera do débito, autorizando-se o prosseguimento do processo na fase de cumprimento de sentença. 4. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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