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Jurisprudência


TJDF AGI - 829784-20140020167825AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. 1. A despeito da possibilidade de execução provisória de sentença, vislumbra-se, no caso em exame, a possibilidade da aludida execução causar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação aos ora agravantes, porquanto há possibilidade de revisão da r. sentença por ocasião do julgamento do Recurso Especial interposto pelos outros réus da ação originária, o que os beneficiaria, tendo em vista que formam um litisconsórcio. 2. Ademais, há informações nos autos de que os ora agravantes estão tentando a regularização da área junto à Administração Pública, revelando-se prudente a suspensão da execução, ao menos até o trânsito em julgado do aludido Recurso Especial. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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