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Jurisprudência


TJDF AGI - 829818-20140020182942AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO- BLOQUEIO RENAJUD 1. Tendo o autor realizado as diligências que lhe cabiam para localizar veículo objeto de ação de busca e apreensão, deve o sistema RENAJUD ser utilizado para o fim de restringir a circulação do referido bem, em homenagem aos princípios da efetividade e da duração razoável dos processos. 2. O fato de se tratar de bem móvel transferível por tradição viabiliza o registro de restrição via RENAJUD, inclusive para garantir o direito do terceiro de boa-fé, com vistas à pretensão de reversão da medida. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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