TJDF AGI - 829818-20140020182942AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO- BLOQUEIO RENAJUD 1. Tendo o autor realizado as diligências que lhe cabiam para localizar veículo objeto de ação de busca e apreensão, deve o sistema RENAJUD ser utilizado para o fim de restringir a circulação do referido bem, em homenagem aos princípios da efetividade e da duração razoável dos processos. 2. O fato de se tratar de bem móvel transferível por tradição viabiliza o registro de restrição via RENAJUD, inclusive para garantir o direito do terceiro de boa-fé, com vistas à pretensão de reversão da medida. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO- BLOQUEIO RENAJUD 1. Tendo o autor realizado as diligências que lhe cabiam para localizar veículo objeto de ação de busca e apreensão, deve o sistema RENAJUD ser utilizado para o fim de restringir a circulação do referido bem, em homenagem aos princípios da efetividade e da duração razoável dos processos. 2. O fato de se tratar de bem móvel transferível por tradição viabiliza o registro de restrição via RENAJUD, inclusive para garantir o direito do terceiro de boa-fé, com vistas à pretensão de reversão da medida. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
06/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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