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Jurisprudência


TJDF AGI - 829916-20140020108726AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. CANDIDATO DECLARADO INCAPAZ PARA EXERCER O CARGO. APROVAÇÃO NO TESTE FÍSICO. EXAME PSICOTÉCNICO. INDÍCIOS DE SUBJETIVIDADE E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Em princípio, a eliminação do recorrente no exame físico não se compatibiliza com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, ante a aparente contradição entre a proclamada não configuração de deficiência física e a declarada condição física incapacitante para exercício do cargo, sobretudo quando, no exame físico, foi declarado apto pela banca examinadora do certame. 2. Existindo indícios de que o exame psicotécnico foi pautado pela utilização de critérios subjetivos, bem como, encontrando-se a argumentação jurídica expendida pelo agravante em consonância com a jurisprudência desta egrégia Corte firmada sobre o tema, isso é suficiente para evidenciar a verossimilhança das alegações deduzidas pelo recorrente. Referidas circunstâncias, somadas ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, impõem o deferimento da antecipação da tutela para garantir ao agravante prosseguir nas demais etapas do certame. 3. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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