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Jurisprudência


TJDF AGI - 830068-20140020147768AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. 1. Rejeitada a preliminar de intempestividade. O recurso da Defensoria Pública foi interposto dentro do prazo recursal, nos moldes do artigo 522 do CPC. 2. Por se tratar de norma específica em face de norma geral, os dispositivos que regem a execução de alimentos não podem ser tacitamente revogados pela Lei 11.232/05, de modo que ela continua submetida ao regime antigo, que exige o manejo de ação separada e autônoma, em razão da natureza especial e das várias peculiaridades a que está submetido. 3. Nos termos do artigo 732 do CPC, a execução de alimentos invoca a aplicação da execução por quantia certa contra devedor solvente, regida pelos artigos 646 a 707 do CPC, devendo ser afastado o procedimento previsto para o cumprimento de sentença contido nos os artigos 475-I a 475-R do CPC, 4. A multa prevista no artigo 475-J do CPC somente tem lugar na fase de cumprimento de sentença, procedimento sincrético em que o devedor já é parte do processo. 4.1. Na execução por quantia certa contra devedor solvente, uma vez recebida a petição inicial, deve ser providenciada a citação do executado nos moldes do artigo 652 CPC. 4.2. A mera intimação para efetuar o pagamento, mormente na pessoa do advogado, configura error in procedendo, pois o executado sequer faz parte da relação processual. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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