TJDF AGI - 830330-20140020160365AGI
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ADOÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO. RELATÓRIO VÁLIDO. MANUTENÇAO DA DECISÃO. 1. De acordo com o disposto no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e outro de pessoas interessadas na adoção, sendo que não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29. 2. Os estudos técnicos apontam que a autora não apresenta as condições adequadas para assumir laços de parentalidade adotiva, razão pela qual se recomenda o indeferimento de sua inscrição no cadastro de pessoas interessadas na adoção. 3. O relatório subscrito por 3 (três) técnicos de diferentes especialidades, embora impugnado pela autora em relação ao respectivo mérito, deve ser considerado formalmente válido. 4. Agravo conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ADOÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO. RELATÓRIO VÁLIDO. MANUTENÇAO DA DECISÃO. 1. De acordo com o disposto no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e outro de pessoas interessadas na adoção, sendo que não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29. 2. Os estudos técnicos apontam que a autora não apresenta as condições adequadas para assumir laços de parentalidade adotiva, razão pela qual se recomenda o indeferimento de sua inscrição no cadastro de pessoas interessadas na adoção. 3. O relatório subscrito por 3 (três) técnicos de diferentes especialidades, embora impugnado pela autora em relação ao respectivo mérito, deve ser considerado formalmente válido. 4. Agravo conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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